Com a decisão, ficam barradas alterações que modificariam as tabelas de emolumentos cobrados pelos cartórios. O texto vetado previa, entre outros pontos, o reajuste anual dos valores com base no VRTE — índice utilizado pelo governo estadual para cálculo de taxas — além de mudanças nas regras de contribuição para custeio de atos gratuitos do registro civil.
De acordo com o veto, foram rejeitados os artigos 1º, 2º, 5º e 7º do projeto, além do anexo único, que concentrava parte significativa das alterações propostas. Na prática, isso mantém o modelo atual de cobrança e de repasses a fundos específicos, sem as atualizações previstas pelo projeto.
Após a publicação oficial, o veto será analisado pelos deputados estaduais, que poderão decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do governador em plenário. Até lá, continuam valendo as regras atuais para cobrança de taxas de escrituras e registros de imóveis no Estado.
O tema tem impacto direto no mercado imobiliário e nos custos enfrentados por cidadãos que precisam regularizar imóveis, sendo acompanhado de perto por profissionais do setor e pela sociedade civil.
